Home Sobre Notícias/Comunicações Notários/Registradores e ISSQN: Liminar reconhece eficácia da coisa julgada, a despeito da decisão na ADI 3089 (2)
Notários/Registradores e ISSQN: Liminar reconhece eficácia da coisa julgada, a despeito da decisão na ADI 3089 (2)

Abaixo, a liminar em si, que reconhece a eficácia da coisa julgada.